Decretos

QUE RETIRA DIREITOS POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

QUE CRIA LISTAS PROVINCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

QUE TRANSFERE A CAPITAL DO REINO DO BRAZIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

QUE DISSOLVE SENADO REAL

QUE EXONERA O COMENDADOR DANIEL DO POSTO DE GOVERNADOR-GERAL

QUE FINDA A REGÊNCIA DA PRINCESA GRAND REAL, DONA FABIANA

QUE INSTITUI ESTATUTO POLÍTICO BRAZILEIRO

QUE CRIA O EXÉRCITO BRAZILEIROACESSE O DECRETO NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI

QUE CRIA O BANCO DO BRAZIL

QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVILACESSE O DECRETO NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI

QUE TORNA A CONDESSA DE SÃO PAULO PRINCESA-REGENTE DO REINO

QUE INSTITUI O CÓDIGO NOBILIÁRQUICOACESSE O DECRETO NA INTEGRA CLICANDO AQUI

QUE DEFINE SUCESSOR DO GOVERNADOR-GERAL

QUE EXTINGUE PARTIDOS POLÍTICOS

QUE DECLARA EXTINTO O REGIME REPUBLICANO NO BRAZIL